Processo n.º 013/2024 – Recurso
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Processo n.º 016/2024 – Recurso
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Processo n.º 016/2024
Julgamento_016_2024
Processo n.º 017/2024
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Processo n.º 018/2024
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Processo n.º 019/2024
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Processo n.º 020/2024
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